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PL 24/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 24/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de roubo, e dá outras providências.

Autor: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
Apresentada em: 05/02/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 13/09/2024
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

13/09/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 827/2024 a esta proposição.
20/02/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5580/2016.
20/02/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto