Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar o período máximo de internação, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-346/2011.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 59
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto