Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 451/2026
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5692/2025
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3764/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 27/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências. ".
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