Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Parecer