Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 638/2022.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto