Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar pena prevista para o art. 244-B, e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 228/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto