Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3604/2023
Tramitando em Conjunto