Acrescenta o artigo 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o excesso escusável, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6567/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 941/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto