Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9532/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto