Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1712/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto