Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2426/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1361/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1215/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto