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PL 105/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 105/2024

Dispõe a ampliação dos benefícios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas condições que especifica.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 8.742 de 1993.

Autor: Jilmar Tatto (PT/SP)
Apresentada em: 05/02/2024
Onde está: CPASF
Última movimentação: 22/10/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Previdência e Assistência Social Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

22/10/2025· CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 4489/2021, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024· CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 4489/2021, ao qual esta proposição está apensada.
27/02/2024· CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4489/2021.
27/02/2024· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto