Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-930/2022
Tramitando em Conjunto