Institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer na forma do substitutivo.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)