Susta o Decreto no 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 712
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 7/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-7/2024 apensada.
Aguardando Definição Encaminhamento