Cria limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.
Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8081/2017.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto