Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1386/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 63/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto