Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5627/2023
Tramitando em Conjunto