Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-269/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-269/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 153/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto