Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando Parecer