Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando submetidas a regime especial de funcionamento, nos termos em que especifica.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)., para o PL 1094/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1754/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto