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PL 173/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 173/2024

Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar o transporte rodoviário de cargas como atividade essencial.

Autor: Bibo Nunes (PL/RS)
Apresentada em: 06/02/2024
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 16/05/2024
Temas: Trabalho e Emprego Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

16/05/2024· CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)., para o PL 1094/2020, ao qual esta proposição está apensada.
21/02/2024· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1094/2020.
21/02/2024· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto