Institui uma campanha nacional para conscientizar e prevenir crimes digitais feitos com inteligência artificial, como imagens falsas de nudez e sexo, contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CE), 26/03/2025Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria uma campanha nacional de conscientização, prevenção e combate a crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com ferramentas de inteligência artificial (programas capazes de criar ou alterar imagens, vídeos e textos). A campanha alertaria a população sobre a existência de conteúdos falsos de pornografia infantil e de imagens sexualizadas feitas com essas ferramentas, além de ensinar como prevenir e denunciar. As escolas e os profissionais da educação teriam papel central, com palestras, seminários, panfletos e orientações para identificar esses crimes. A campanha também informaria que é crime produzir, reproduzir, oferecer, vender, divulgar, transmitir ou ter imagens que mostrem esses públicos em cena de sexo ou nudez, inclusive as feitas com deepfake (vídeo ou imagem falsa criada por IA imitando uma pessoa real). A União faria a campanha em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e entidades da sociedade civil.
O que muda na prática
Passa a existir uma campanha nacional contra crimes digitais feitos com inteligência artificial contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Escolas e profissionais da educação passam a receber orientação para identificar esses crimes e conscientizar alunos e famílias.
Palestras, mensagens em sites, rádio e TV e panfletos passam a divulgar a campanha e os canais de denúncia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente passa a prever campanhas educativas contra crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência passa a prever programas e campanhas do poder público contra crimes cibernéticos contra pessoas com deficiência.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas com deficiência
Pais e responsáveis
Escolas e profissionais da educação
Plataformas de internet e emissoras de rádio e TV
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
20/05/2026, 14:27· CPASFAprovada
Aprovado o Parecer.
23/09/2025, 16:17· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
13/08/2025, 16:20· CCOMAprovada
Aprovado o Parecer.
26/03/2025, 10:58· CEAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 177/24, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 349/24, apensado.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2026)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
Ver as 53 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2026, Letra D.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Pronta para Pauta
· CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL nº 177/2024, e do PL nº 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2025)
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 396, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-349/2024 apensada.
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2025, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CPD
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD, com a proposição PL-349/2024 apensada.
· CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Antônio Andrade.
· CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Antonio Andrade, no momento da apreciação da matéria.
· CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Antonio Andrade, no momento da apreciação da matéria.
· CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
· CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC/TO).
· CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025)
· CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 285, Letra A.
Pronta para Pauta
· CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-349/2024 apensada.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
· CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2024)
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 349/2024, apensado, com substitutivo.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:59:27 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
Revejo o despacho inicial, para determinar que, em decorrência da apensação do PL 349/2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: [(CE, CCOM, CPD, CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-349/2024.
Pronta para Pauta
· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024 PAG 72
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 177/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.” ".
Pronta para Pauta
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