Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1100/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto