Dispõe sobre a manutenção e renúncia do nome de casado após a dissolução do casamento.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9041/2017.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto