Reconhece a espinha bífida aberta como deficiência quando ela causa impedimento de longo prazo que limita a participação plena na sociedade, dando à pessoa os direitos da Lei Brasileira de Inclusão.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
O projeto acrescenta uma regra à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei que reúne direitos e proteções para pessoas com deficiência) dizendo que a espinha bífida aberta (malformação da coluna em que a medula e os nervos ficam expostos) é considerada deficiência para todos os efeitos legais. Hoje, a lei define pessoa com deficiência como quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas não cita expressamente a espinha bífida. Pela proposta, a exigência continua valendo: a regra só se aplica a quem tiver impedimento de longo prazo que, junto com barreiras, limite sua participação plena na sociedade. Segundo a autora, a mudança busca evitar interpretações diferentes e garantir a essas pessoas acesso aos direitos previstos para pessoas com deficiência.
O que muda na prática
A espinha bífida aberta passa a ser considerada deficiência em todas as leis.
A regra vale apenas para quem tiver impedimento de longo prazo que, junto com barreiras, limite sua participação na sociedade.
Pessoas com espinha bífida aberta passam a poder acessar direitos previstos para pessoas com deficiência.
Quem é afetado
Pessoas com espinha bífida aberta
Famílias de pessoas com espinha bífida
Órgãos que aplicam a Lei Brasileira de Inclusão
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
01/07/2026, 13:27· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
09/07/2025, 13:19· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
11/06/2024, 15:53· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
Ver as 48 movimentações anteriores
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 800/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pelo Deputado Luiz Carlos Motta.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 233/2024, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Aguardando Parecer
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Aguardando Parecer
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3105/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 233, de 2024, para incluir a análise de adequação financeira-orçamentária e de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 18/06/2024 PÁG 85, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2024)
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 394
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 233/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais".