Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir nos rótulos de alimentos os respectivos índices glicêmicos, e dá outras providências.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4207/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto