O projeto de lei altera o parágrafo do art. 110 da Lei dos Registros Públicos, Lei n° 6.015, de 31 Dezembro de 1973, para dispor sobre pagamento de taxas na correção de registros.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6799/2010.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto