Altera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4264/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto