Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-312/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)