Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-904/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)