Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)