Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1944/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto