Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor.
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)