Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.
Altera as Leis nº 10.169 de 2000 e 8.935 de 1994.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1257/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6258/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto