Reserva às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 4636/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4636/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto