Revoga o inc. II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir que apessoa maior de 70 (setenta) anos opte em escritura pública por regime de casamento diverso do da separação de bens.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015
Tramitando em Conjunto