Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6228/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 6228/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6228/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto