Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1648/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 1648/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1648/2022.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto