Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5745/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto