Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4769/2024 a esta proposição.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Leis n 1724/2024, e do 4769/2024, apensados, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1724/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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