Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o cumprimento da pena para o crime de homicídio simples será em regime fechado.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2403/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto