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PL 482/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 482/2024

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de bagagem despachada no transporte aéreo para pessoas com autismo e dá outras providências.

Autor: Coronel Telhada (PP/SP)
Apresentada em: 28/02/2024
Onde está: CVT
Última movimentação: 11/06/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

11/06/2025· CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.
11/06/2025· CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT, apensado(a) ao(a) PL-3085/2023
Tramitando em Conjunto