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PL 483/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 483/2024

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs.

Autor: Fausto Pinato (PP/SP)
Apresentada em: 28/02/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 17/12/2024
Temas: Economia Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

17/12/2024· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25/09/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023
Tramitando em Conjunto