Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer