Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-25/2024, PDL-30/2024, PDL-234/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)