Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Programa de Proteção e Amparo Social às crianças e aos adolescentes órfãos (Proorf).
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1580/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 1580/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), para o PL 1580/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1580/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1580/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1580/2021.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto