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PLP 9/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 9/2024

Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Autores: Adriana Ventura (NOVO/SP), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Gilson Marques (NOVO/SC), Marcel van Hattem (NOVO/RS), Mendonça Filho (UNIÃO/PE), Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Bia Kicis (PL/DF), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
Apresentada em: 29/02/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/03/2024
Tema: Política, Partidos e Eleições

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Votações

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Tramitação

27/03/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PLP 175/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2024· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 175/2020.
27/03/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto