Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-21/2024
Tramitando em Conjunto