Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foram apresentadas 5 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CICS) nº 40/2024.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CICS) nº 39/2024.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Devolvido à CCP
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-2061/2021
Aguardando Parecer